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Reclamações
Se é consumidor e pretende apresentar uma reclamação, pode começar por contactar a EMPIMINHO através de geral@empiminho.pt ou do telefone 253 690 003. O contacto telefónico corresponde a uma chamada para a rede fixa nacional.
Pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.
Entidade de resolução alternativa competente
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Tribunal Arbitral de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 14700-030 Braga
Telefone: 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
Website: ciab.pt
O consumidor pode recorrer ao CIAB para obter informação e procurar a mediação, conciliação ou arbitragem de um litígio de consumo abrangido pela sua competência territorial e material.
Litígios de consumo de reduzido valor
Nos litígios de consumo de reduzido valor, atualmente definidos como os que não excedem 5.000 €, o consumidor pode optar expressamente pela mediação ou arbitragem e aplicar-se-á o regime legal de arbitragem necessária previsto na Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto.
A informação desta página não representa uma adesão voluntária e ilimitada a arbitragem para além dos casos previstos na lei ou aceites expressamente pela EMPIMINHO.